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Legislação

06/06
2014

Lei nº 4.591, 16 de Dezembro de 1964

Sobre o Condomí­nio em Edificações e Incorporações.... veja +

06/06
2014

Código Civil - Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002

Confira a legislação completa visualizando o arquivo PDF.... veja +

06/06
2014

Lei Inquilinato

Confira a Lei Inquilinato visualizando o arquivo PDF.... veja +

12/06
2014

Instrução Normativa 001.1/2014

Clique no botão veja mais para visualizar o PDF completo da Normativa.... veja +

12/06
2014

Lei Complementar Nº 14.376, de 26 de Dezembro de 2013.

Clique no botão veja mais para visualizar o PDF completo.... veja +

Rua Sinimbu, 2091, Salas 116/118 - Centro
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